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07/07/1952
Decreto n° 30.691, de 29/03/1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. -
19/12/1950
Lei n° 1.283, de 18/12/1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. -
30/03/1950
Decreto n° 27.932, de 28/03/1950
Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal -
23/12/1948
Lei n° 569, de 21/12/1948
Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências -
30/01/1946
Decreto-Lei n° 8.911, de 24/01/1946
Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza e desinfeção dos meios de transportes utilizados na locomoção de animais vivos e dá outras providências. -
15/03/1938
Decreto-Lei n° 334, de 15/03/1938
Estabelece a classificação e fiscalização dos produtos agrícolas e pecuários e matérias primas do país, destinados à exportação, visando a sua padronização -
31/12/1934
Decreto n° 24.114, de 12/04/1934
REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - RDSV -
14/07/1934
Decreto - 24.645, de 10/07/1934
Estabelece medidas de proteção aos animais. -
03/07/1934
Decreto n° 24.548, de 03/07/1934
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal -
12/04/1934
Decreto n° 24.114, de 12/04/1934
Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
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