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31/10/1972
Decreto n° 528, de 30/10/1972
Transfere a atribuição de fiscalização de Defesa Fitossanitária e Zoossanitária, do Corpo de Policiamento de Recursos Naturais - P.R.N. para a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura -
28/02/1972
Decreto n° 70.206, de 25/02/1972
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971, e dá outras providências. -
17/02/1970
Decreto n° 66.183, de 05/02/1970
Regulamenta o decreto-lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru. -
13/01/1970
Portaria MA - 09, de 08/01/1970
Normas de atestado zôo-sanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público -
13/10/1969
Decreto-lei n° 923, de 10/10/1969
Dispõe sobre a probição da comercialização de leite cru para consumo direto da populaçao, em todo território nacional, regulamentado pelo Decreto n.º 66.183, de 5/11/1970. -
08/09/1969
Decreto-lei n° 818, de 5/09/1969
Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências -
26/04/1969
Decreto-Lei n° 49, de 25/04/1969
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá outras providências. -
14/02/1969
Decreto-Lei n° 467, de 13/02/1969
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. -
23/10/1968
Lei n° 5.517, de 23/10/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária -
22/07/1965
Decreto n° 56.585, de 20/07/1965
Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.
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