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13/10/1969
Decreto-lei n° 923, de 10/10/1969
Dispõe sobre a probição da comercialização de leite cru para consumo direto da populaçao, em todo território nacional, regulamentado pelo Decreto n.º 66.183, de 5/11/1970. -
08/09/1969
Decreto-lei n° 818, de 5/09/1969
Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências -
26/04/1969
Decreto-Lei n° 49, de 25/04/1969
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá outras providências. -
14/02/1969
Decreto-Lei n° 467, de 13/02/1969
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. -
23/10/1968
Lei n° 5.517, de 23/10/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária -
22/07/1965
Decreto n° 56.585, de 20/07/1965
Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo. -
22/07/1965
Decreto n° 56.585, de 20/07/1965
Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo. -
07/07/1952
Decreto n° 30.691, de 29/03/1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. -
19/12/1950
Lei n° 1.283, de 18/12/1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. -
30/03/1950
Decreto n° 27.932, de 28/03/1950
Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal
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