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23/11/1998
Lei n° 9.712, de 20/11/1998
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. -
17/11/1998
Portaria MA - 542, de 16/11/1998
Dispõe sobre Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitação de Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas para Intercâmbio no MERCOSUL -
12/11/1998
Portaria SDA - 192, de 06/11/1998
Institui o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal — CIV para os pomares e “packing houses” que destinam à produção comercial de frutas. -
15/10/1998
Decreto n° 43.512, de 02/10/1998
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas. -
02/09/1998
Portaria SDA - 145, de 01/09/1998
Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo. -
02/09/1998
Decreto n° 43.424, de 1º/09/1998
Altera a subordinação e o nível do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas -
04/08/1998
Resolução Conjunta SS/SAA - 1, de 31/07/1998
Estabelece a obrigatoriedade da vacinação simultânea para Febre Aftosa e Raiva dos Herbívoros. -
09/07/1998
Resolução SAA - 26, de 08/07/1998
Institui Cadastro de Estabelecimentos Industriais de Manipulação e de Colheita de Citros e Dispõe sobre normas e critérios a serem observados na execução da Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico no Estado -
03/06/1998
Decreto n° 43.142, de 2/06/1998
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas -
22/05/1998
Portaria MA - 214, de 20/05/1998
Estabelece que a entrada no país de bovinos destinados à cria, recria ou engorda para posterior abate, somente será permitida aos animais identificados individualmente por um brinco de plástico numerado, no modelo aprovado pela Secretaria de Defesa Agropecuária deste Ministério.
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