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  • 24/06/1993
    Decreto n° 36.964, de 23/06/1993
    Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal a qual será exercida nos termos da lei federal n.º 1.283, de 18/12/1950 e da lei federal n.º 7.889, de 23/11/89

  • 18/03/1993
    Portaria MARA - 108, de 17/03/1993
    Aprovar as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos S

  • 31/12/1992
    Lei n° 8.208, de 30/12/1992
    Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Alterada pela Lei 14.148, de 21.06.2010 e 15.266 de 2013 Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.

  • 19/11/1992
    Lei n° 8.145, de 18/11/1992
    Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas. Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.

  • 10/10/1992
    Decreto n° 35.824, de 09/10/1992
    Dispõe sobre a utilização de postos de fiscalização da Secretaria da Fazenda e da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento

  • 20/02/1992
    Lei n° 7.705, de 19/02/1992
    Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.

  • 18/01/1991
    Lei n° 8.171, de 18/01/1991
    Dispõe sobre a Política Agrícola

  • 06/03/1990
    Portaria - 01, de 21/02/1990
    Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA.

  • 24/11/1989
    Lei n° 7.889, de 23/11/1989
    Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providencias

  • 12/07/1989
    Lei n° 7.802, de 11/07/1989
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a cla


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